Satop Comparable Form - Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; Código civil | lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 institui o código civil Os da representação voluntária são os da parte especial. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção.
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Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro.
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